De Povos Indígenas no Brasil
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Licença ambiental em xeque
08/12/2025
Fonte: Correio Braziliense - https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/12/7308772-licenca-ambient
Licença ambiental em xeque
Entidades alertam que a combinação entre a Licença Ambiental Especial (LAE) e a derrubada de vetos à lei conhecida como "PL da devastação" fragiliza biomas sensíveis, reduz consultas obrigatórias e amplia os riscos de judicialização
Por Danandra Rocha
postado em 08/12/2025 03:39
Em um intervalo de seis dias, o Congresso Nacional aprovou dois movimentos que redesenham e polarizam o debate sobre licenciamento ambiental no Brasil. No dia 27 de novembro, derrubou 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) e, no dia 3 de dezembro, aprovou a Medida Provisória 1.308/2025, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE).
A combinação das duas decisões inaugurou um novo marco regulatório, celebrado por parte expressiva do setor produtivo e por lideranças do Centrão, mas criticado como "retrocesso histórico" por ambientalistas, partidos de oposição ao texto e especialistas que veem risco concreto de desmonte de salvaguardas socioambientais.
A LAE, aprovada no Senado em uma sessão de apenas 90 segundos, segue agora para sanção presidencial sob a forma do PLV 11/2025, após mudanças feitas pela Câmara. A medida substitui o trecho vetado do PL 2.159/2021 relativo ao licenciamento, cujas críticas iniciais do governo se concentravam no caráter monofásico da autorização ali prevista. O texto final, relatado na Câmara pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), manteve a proposta original, mas incluiu dispositivos que ampliam dispensas, restringem o uso de licenças simplificadas em alguns casos e criam prazos rígidos para decisões dos órgãos ambientais.
A medida provisória estabelece que obras de reconstrução e repavimentação de rodovias consideradas estratégicas, além de empreendimentos definidos como prioritários por decreto presidencial a partir de proposta bianual do Conselho de Governo, passarão a ser licenciadas pela LAE. No campo prático, a mudança atinge diretamente projetos como a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, cuja licença de instalação segue pendente no Ibama devido ao não cumprimento integral das condicionantes da licença prévia, entre elas, consultas a comunidades indígenas e medidas de governança socioambiental.
Desmonte
A aprovação acelerada da MP provocou forte reação de entidades ambientais. Em nota, o Observatório do Clima afirmou que a votação representa "a destruição do licenciamento ambiental no Brasil". Para o OC, a decisão favorece obras como a BR-319 e contraria jurisprudência do STF, ampliando riscos climáticos, sociais e ambientais. A entidade promete judicializar e afirma que os retrocessos afetam diretamente a credibilidade do país e seus compromissos climáticos, enquanto o Brasil preside a COP30.
"Ao fragilizar a consulta prévia, livre e informada e reduzir a participação social, o texto se afasta de parâmetros como a OIT 169. Portanto, aumentam-se os riscos socioambientais, os conflitos territoriais, a insegurança jurídica e a judicialização, além de dificultar o cumprimento de compromissos climáticos", diz ao Correio, Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório.
Leia também: Licenciamento ambiental: Congresso vai na contramão do governo e da COP30
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) ressalta que a derrubada dos vetos de Lula ao projeto principal resultou em "retrocesso histórico". Ele critica a exclusão da consulta às comunidades, considera que a tramitação acelerada prejudicou o debate e alerta para o risco de que estados e municípios liberem empreendimentos sem controle adequado. "Foi lamentável não termos a possibilidade de realizar audiências públicas e trazer ao debate mais elementos para a consolidação do parecer", diz.
A crítica se repete em organizações ouvidas pelo Correio. Para Gabriela Nepomuceno, gerente de política do Greenpeace, o restabelecimento da dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias cria um "ponto especialmente pernicioso", capaz de derrubar políticas recentes de combate ao desmatamento e comprometer metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris. Ela também afirma que a exclusão de comunidades tradicionais do processo de consulta viola direitos e fragiliza territórios que sustentam florestas e modos de vida.
"Demonstra uma estratégia vil, totalmente deslocada dos problemas nacionais e globais de enfrentamento à crise climática, denota que o Congresso, mais uma vez, legisla em causa própria, em benefício próprio, recusando-se a aceitar contribuições no relatório da ciência, da sociedade civil, de pesquisadores", disse Nepomuceno.
A especialista em políticas públicas do WWF-Brasil, Clarissa Presotti, reforça que a combinação entre licenças simplificadas e redução de exigência técnica abre caminho para danos em biomas sensíveis como Amazônia, Cerrado e Pantanal. Segundo ela, "nessas regiões, onde estão as maiores reservas de biodiversidade, mananciais estratégicos e territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, a análise ambiental não pode ser tratada apenas como formalidade".
Leia também: Licenciamento ambiental: novo despacho pode facilitar pavimentação da BR-319, diz deputado
A advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara, explica que, com a restauração integral dos dispositivos anteriormente vetados, situações como a de uma terra indígena não homologada, "que se encontre em área de afetação indireta ou área de influência indireta (AII) de uma atividade ou empreendimento", deixam de ser consideradas na análise ambiental. "Esse território não será levado em consideração para que os órgãos intervenientes, ou como a norma chama, as autoridades envolvidas (Incra, Funai, ICMBio) sejam acionados para se manifestarem sobre o caso", afirma.
Segundo ela, os impactos vão além dos artigos que tratavam da manifestação das autoridades envolvidas (arts. 42 a 46) e alcançam outros vetos restabelecidos, tornando ainda mais frágil a proteção territorial. Dandara ressalta que estudos do ISA mostram que o novo modelo acentua riscos graves, sobretudo ao permitir licenciamento autodeclaratório e ao dispensar análises essenciais, como a avaliação ambiental estratégica.
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/12/7308772-licenca-ambiental-em-xeque.html#google_vignette
Entidades alertam que a combinação entre a Licença Ambiental Especial (LAE) e a derrubada de vetos à lei conhecida como "PL da devastação" fragiliza biomas sensíveis, reduz consultas obrigatórias e amplia os riscos de judicialização
Por Danandra Rocha
postado em 08/12/2025 03:39
Em um intervalo de seis dias, o Congresso Nacional aprovou dois movimentos que redesenham e polarizam o debate sobre licenciamento ambiental no Brasil. No dia 27 de novembro, derrubou 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) e, no dia 3 de dezembro, aprovou a Medida Provisória 1.308/2025, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE).
A combinação das duas decisões inaugurou um novo marco regulatório, celebrado por parte expressiva do setor produtivo e por lideranças do Centrão, mas criticado como "retrocesso histórico" por ambientalistas, partidos de oposição ao texto e especialistas que veem risco concreto de desmonte de salvaguardas socioambientais.
A LAE, aprovada no Senado em uma sessão de apenas 90 segundos, segue agora para sanção presidencial sob a forma do PLV 11/2025, após mudanças feitas pela Câmara. A medida substitui o trecho vetado do PL 2.159/2021 relativo ao licenciamento, cujas críticas iniciais do governo se concentravam no caráter monofásico da autorização ali prevista. O texto final, relatado na Câmara pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), manteve a proposta original, mas incluiu dispositivos que ampliam dispensas, restringem o uso de licenças simplificadas em alguns casos e criam prazos rígidos para decisões dos órgãos ambientais.
A medida provisória estabelece que obras de reconstrução e repavimentação de rodovias consideradas estratégicas, além de empreendimentos definidos como prioritários por decreto presidencial a partir de proposta bianual do Conselho de Governo, passarão a ser licenciadas pela LAE. No campo prático, a mudança atinge diretamente projetos como a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, cuja licença de instalação segue pendente no Ibama devido ao não cumprimento integral das condicionantes da licença prévia, entre elas, consultas a comunidades indígenas e medidas de governança socioambiental.
Desmonte
A aprovação acelerada da MP provocou forte reação de entidades ambientais. Em nota, o Observatório do Clima afirmou que a votação representa "a destruição do licenciamento ambiental no Brasil". Para o OC, a decisão favorece obras como a BR-319 e contraria jurisprudência do STF, ampliando riscos climáticos, sociais e ambientais. A entidade promete judicializar e afirma que os retrocessos afetam diretamente a credibilidade do país e seus compromissos climáticos, enquanto o Brasil preside a COP30.
"Ao fragilizar a consulta prévia, livre e informada e reduzir a participação social, o texto se afasta de parâmetros como a OIT 169. Portanto, aumentam-se os riscos socioambientais, os conflitos territoriais, a insegurança jurídica e a judicialização, além de dificultar o cumprimento de compromissos climáticos", diz ao Correio, Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório.
Leia também: Licenciamento ambiental: Congresso vai na contramão do governo e da COP30
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) ressalta que a derrubada dos vetos de Lula ao projeto principal resultou em "retrocesso histórico". Ele critica a exclusão da consulta às comunidades, considera que a tramitação acelerada prejudicou o debate e alerta para o risco de que estados e municípios liberem empreendimentos sem controle adequado. "Foi lamentável não termos a possibilidade de realizar audiências públicas e trazer ao debate mais elementos para a consolidação do parecer", diz.
A crítica se repete em organizações ouvidas pelo Correio. Para Gabriela Nepomuceno, gerente de política do Greenpeace, o restabelecimento da dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias cria um "ponto especialmente pernicioso", capaz de derrubar políticas recentes de combate ao desmatamento e comprometer metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris. Ela também afirma que a exclusão de comunidades tradicionais do processo de consulta viola direitos e fragiliza territórios que sustentam florestas e modos de vida.
"Demonstra uma estratégia vil, totalmente deslocada dos problemas nacionais e globais de enfrentamento à crise climática, denota que o Congresso, mais uma vez, legisla em causa própria, em benefício próprio, recusando-se a aceitar contribuições no relatório da ciência, da sociedade civil, de pesquisadores", disse Nepomuceno.
A especialista em políticas públicas do WWF-Brasil, Clarissa Presotti, reforça que a combinação entre licenças simplificadas e redução de exigência técnica abre caminho para danos em biomas sensíveis como Amazônia, Cerrado e Pantanal. Segundo ela, "nessas regiões, onde estão as maiores reservas de biodiversidade, mananciais estratégicos e territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, a análise ambiental não pode ser tratada apenas como formalidade".
Leia também: Licenciamento ambiental: novo despacho pode facilitar pavimentação da BR-319, diz deputado
A advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara, explica que, com a restauração integral dos dispositivos anteriormente vetados, situações como a de uma terra indígena não homologada, "que se encontre em área de afetação indireta ou área de influência indireta (AII) de uma atividade ou empreendimento", deixam de ser consideradas na análise ambiental. "Esse território não será levado em consideração para que os órgãos intervenientes, ou como a norma chama, as autoridades envolvidas (Incra, Funai, ICMBio) sejam acionados para se manifestarem sobre o caso", afirma.
Segundo ela, os impactos vão além dos artigos que tratavam da manifestação das autoridades envolvidas (arts. 42 a 46) e alcançam outros vetos restabelecidos, tornando ainda mais frágil a proteção territorial. Dandara ressalta que estudos do ISA mostram que o novo modelo acentua riscos graves, sobretudo ao permitir licenciamento autodeclaratório e ao dispensar análises essenciais, como a avaliação ambiental estratégica.
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/12/7308772-licenca-ambiental-em-xeque.html#google_vignette
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